Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Assinador.me, destinada à criação, envio, assinatura eletrônica, acompanhamento e armazenamento de documentos.
1. Definições
Para fins destes Termos, considera-se Assinador.me a plataforma disponibilizada para gestão de documentos e assinaturas eletrônicas. Considera-se usuário toda pessoa que cria conta, envia documentos, assina documentos ou utiliza qualquer recurso da plataforma.
2. Finalidade da plataforma
O Assinador.me permite que usuários cadastrem documentos, indiquem partes interessadas, enviem links de assinatura, acompanhem o status das assinaturas e mantenham registros de auditoria relacionados ao processo de assinatura.
3. Cadastro e responsabilidade da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O acesso à conta é pessoal, e o usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as ações realizadas com suas credenciais.
4. Uso adequado
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos. É proibido utilizar o Assinador.me para:
- enviar documentos falsos, fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, documentos, sistemas ou áreas restritas sem autorização;
- praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, automações abusivas ou ataques contra a plataforma;
- inserir arquivos maliciosos, códigos prejudiciais ou conteúdos que comprometam a segurança do serviço;
- utilizar a plataforma para assédio, fraude, spam ou qualquer prática contrária à legislação aplicável.
5. Assinatura eletrônica
As assinaturas realizadas na plataforma são acompanhadas de registros técnicos, como data e hora, endereço IP, dados do navegador, identificação do documento e demais informações necessárias para fins de auditoria. A validade e adequação jurídica da assinatura podem variar conforme o tipo de documento, a legislação aplicável e o contexto da relação entre as partes.
6. Documentos e conteúdo enviado
O usuário é responsável pelos documentos, dados e informações que inserir ou enviar pela plataforma. O Assinador.me não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos, pela veracidade das informações inseridas pelas partes ou pela legalidade do negócio jurídico representado no documento.
7. Disponibilidade e manutenção
A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações, melhorias ou interrupções temporárias. O Assinador.me poderá adotar medidas técnicas necessárias para preservar a segurança, a estabilidade e o funcionamento adequado do serviço.
8. Segurança
O Assinador.me adota medidas técnicas e administrativas para proteger contas, documentos e registros. Ainda assim, nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. O usuário deve manter seus dados de acesso protegidos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é descrito na Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para cadastro, autenticação, envio de comunicações, assinatura de documentos, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
10. Suspensão ou cancelamento
O Assinador.me poderá suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem estes Termos, coloquem a segurança da plataforma em risco, pratiquem atos ilícitos ou utilizem o serviço de forma incompatível com sua finalidade.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Assinador.me não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, uso indevido da conta, indisponibilidade causada por terceiros, falhas de conexão, caso fortuito, força maior ou uso da plataforma em desacordo com estes Termos.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir melhorias da plataforma, mudanças legais ou ajustes operacionais. A versão vigente ficará disponível nesta página, com indicação da data de atualização.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo canal informado na plataforma ou pelo e-mail contato@assinador.me.